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Publicada em 11/08/2021 - 13:50 Bolsonaro assina MP que autoriza venda direta de etanol O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto, medida provisória (MP) que autoriza a venda de etanol por produtores ou importadores diretamente aos postos de combustíveis. O ato dispensa a intermediação de empresas distribuidoras, que era obrigatória e passa a ser facultativa, incentivando novos arranjos de negócios. |
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Publicada em 11/08/2021 - 09:04 Câmara dos Deputados rejeita PEC do Voto Impresso O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada. |
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Publicada em 09/08/2021 - 13:08 Bolsonaro entrega MP que cria novo Bolsa Família O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta segunda-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Medida Provisória que reformula o programa Bolsa Família, ampliando o valor e o número de beneficiados, e a proposta de emenda constitucional que prevê o parcelamento de precatórios a serem pagos pela União. O novo programa se chama Auxílio Brasil e seu valor será definido até setembro. |
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Publicada em 06/08/2021 - 13:40 Lei garante direitos à saúde de mulheres que passem por perdas gestacionais Derivada do Projeto 195/2021, de autoria do deputado Yglésio Moisés (PROS), foi sancionada na terça-feira (3), pelo governador Flávio Dino (PSB), a Lei 11.519/2021, que dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais, Na formulação do projeto, o parlamentar explicou que se considera perda gestacional toda e qualquer situação que resulte em óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica gestacional legalmente autorizada. |
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Publicada em 05/08/2021 - 17:27 Sancionada lei do Prêmio Escola Digna e Auxílio Educacional O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a lei n° 11.515, de 29 de julho de 2021, derivada do Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Prêmio Escola Digna e o Bolsa Auxílio Educacional (BAE), aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 13 de julho deste ano. |
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Publicada em 05/08/2021 - 13:03 Relator: desestatização dos Correios para aumentar investimentos O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) apresentou ao Plenário o relatório ao Projeto de Lei 591/21 em que defende a desestatização dos Correios. Cutrim recomenda a aprovação de substitutivo que cria modelo de concessão comum dos serviços postais, retirando do projeto original do Poder Executivo a possibilidade de modalidade patrocinada. O principal argumento é que a desestatização decorre justamente da falta de recursos da União para arcar com os investimentos no setor. |
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Publicada em 04/08/2021 - 13:36 CNH: ampliação de limite para 50 de pontos é rejeitada A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 11173/18, que amplia para 50 o limite de pontos para um motorista ter suspensa a carteira de habilitação. O colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). |
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Publicada em 02/08/2021 - 13:10 MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. |
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Publicada em 30/07/2021 - 17:35 Alema retorna atividades presenciais com sessões de terça a quinta-feira A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), por meio da Resolução Administrativa nº 538/2021, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30), determina a volta dos trabalhos presenciais no Parlamento Estadual com a realização das sessões plenárias às terças, quartas e quintas-feiras, obedecendo ao sistema híbrido (presencial e remoto). Todas as atividades da Casa retornarão a partir da próxima segunda-feira (2), no horário das 8h às 18h. |
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Publicada em 30/07/2021 - 13:08 Lei Geral de Proteção de Dados: sanções começam a valer no domingo (1) A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. |