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Publicada em 08/06/2020 - 09:36 Eduardo Nicolau é nomeado procurador-geral de justiça no MA Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi nomeado pelo governador Flávio Dino, no 1º de maio, como o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2020/2022. Atualmente, o procurador de justiça Eduardo Nicolau exerce o cargo de corregedor-geral do MPMA pela terceira vez. Na primeira, foi eleito para o biênio 2005/2007. Em 2017, exerceu o segundo mandato. Em 2019, foi reconduzido para o biênio que se encerra em 2021. |
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Publicada em 06/06/2020 - 09:31 Projeto define regras para remoção de conteúdos em redes sociais O Projeto de Lei 3119/20, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), estabelece procedimentos para a remoção ou a redução do alcance de conteúdos e de perfis por provedores de aplicações de internet, como a prévia informação ao usuário. O objetivo é evitar punições injustas que possam prejudicar o direito de as pessoas se expressarem e participarem do debate público. |
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Publicada em 04/06/2020 - 13:27 PL que autoriza telemedicina veterinária será arquivado Foi retirado da pauta do Senado o projeto de lei que autoriza a medicina veterinária a distância durante a pandemia de covid-19. O PL 1.275/2020, que seria votado nesta quarta-feira (3), foi retirado definitivamente a pedido do autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT). O projeto será arquivado. |
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Publicada em 04/06/2020 - 13:23 Lei adia prazo para salas de cinema oferecerem acessibilidade Entrou em vigor nesta quinta-feira (4) a Lei 14.009/20, que estende para 1º de janeiro de 2021 o prazo para que todas as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva, como audiodescrição e legendagem descritiva. |
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Publicada em 27/05/2020 - 14:04 Validade de pontos e milhas aéreas deve ser prorrogada Com o objetivo preservar os direitos dos consumidores no período de pandemia, foi apresentada no Senado proposta que prorroga por 180 dias o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes que tenham o prazo de vencimento no período de vigência do estado de calamidade pública. O PL 2.818/2020 foi apresento pelo senador Romário (Podemos-RJ). |
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Publicada em 27/05/2020 - 13:57 MP que eleva mínimo para R$ 1.045 chega ao Senado O Senado tem até o dia 1º de junho para analisar o projeto de lei de conversão (PLV 13/2020), proveniente da medida provisória (MP 919/2020) que fixou o valor do salário mínimo, a partir de fevereiro deste ano, em R$ 1.045. O texto foi aprovado na noite da terça-feira (26) pela Câmara dos Deputados. |
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Publicada em 27/05/2020 - 13:55 Lei cria funções comissionadas na Polícia Federal Tornou-se lei a medida provisória que cria 860 funções comissionadas na Polícia Federal (MP 918/2020). Aprovado pelo Senado na segunda-feira (25), sem emendas, o texto foi promulgado pelo Congresso Nacional sem a necessidade de sanção presidencial. |
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Publicada em 25/05/2020 - 14:28 Projeto proíbe suspensão de planos de saúde durante a pandemia A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aprovou o Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento dos usuários, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado. A matéria, aprovada por unanimidade durante a Sessão Extraordinária com Votação Remota por Vídeoconferência, realizada nesta segunda-feira (25), segue para sanção governamental. |
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Publicada em 25/05/2020 - 14:01 Lei que cria a nova Embratur é sancionada com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (22), com vetos, a Lei 14.002, de 2020, que transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. |
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Publicada em 23/05/2020 - 08:24 Proposta isenta motoristas de multas durante pandemia O Projeto de Lei 2795/20 isenta de multas estabelecimentos comerciais e ambulantes, bem como condutores de veículos, desde o dia 11 de maio até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Em março último, o Congresso Nacional determinou a vigência dessa condição no País até 31 de dezembro. |